Repercussão estadual:
Vereador quer a suspensão do novo projeto de cobrança do IPTU
Vereador quer a suspensão do novo projeto de cobrança do IPTU
CAICÓ - Depois da polêmica discussão da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) outra polêmica movimenta o legislativo caicoense. O vereador Cláudio Sandêgi (PV) vai ingressar na Justiça com pedido de suspensão da sessão que aprovou alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Caicó.
De acordo com Cláudio Sandêgi, a sessão onde o projeto foi aprovado teve várias irregularidades, a começar do número de presença dos vereadores e de quantos votos favoráveis o projeto recebeu. "O projeto foi aprovado com maioria simples (5 votos) quando deveria ter sido aprovado com maioria absoluta (6 votos)", disse Cláudio Sandêgi.
Para ele, da forma como foi sancionada, a nova lei do IPTU passa a ser inconstitucional. "Ela vai de encontro ao artigo 69 da Constituição Federal de 1988, ao artigo 39 da Lei Orgânica do MunicÃpio e ainda ao regimento interno da Câmara Municipal que só reconhece projeto tributário aprovado com maioria absoluta", explica o vereador, alegando ainda erros na redação do projeto.
Sandêgi, por outro lado, resolveu não seguir o mesmo exemplo de alguns colegas, que estão incentivando as pessoas a não pagarem o IPTU.
"Muito pelo contrário, se os erros forem provados na Justiça, esse projeto vai ser derrubado, e as pessoas vão poder continuar pagando o valor do velho IPTU, inclusive com os incentivos dados pela prefeitura, aprovado pela Câmara, o chamado Refis", justificou Cláudio.
O Partido Verde e o mandato vão dar entrada em representação do Ministério Público solicitando providências urgentes. "Não estava na pauta de votação. A entrada se deu através de requerimento do vereador Sandoval, acatado pelo presidente João Maria. A matéria foi deliberada em única votação, de forma que contraria o processo, quando na verdade deveria ter seguido por três votações. Nesse caso, a matéria é prejudicada, pois não houve discussão o que caracteriza fraude", explicou o vereador.
Matéria publicada no Jornal de Fato
postado por A Voz de Caicó à s
09:30
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